lei complementar 123 - lei 840

A Lei Complementar 123, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é uma importante legislação brasileira que tem como objetivo estimular o crescimento e desenvolvimento das micro e pequenas empresas no país. Esta lei foi criada em 2006 e estabelece medidas para simplificar o processo de abertura e funcionamento desses negócios, além de oferecer benefícios fiscais e tributários. Graças à Lei Complementar 123, muitas empresas de pequeno porte conseguiram crescer e se consolidar no mercado, gerando empregos e renda para milhões de brasileiros. Entre os principais benefícios desta legislação, destacam-se a redução da carga tributária, a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, a facilitação do acesso ao crédito e a criação de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo. Além disso, a Lei Complementar 123 também estabelece medidas para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no ambiente empresarial, com a reserva de cotas para empresas lideradas por mulheres, negros e pessoas com deficiência. Essa iniciativa tem contribuído para uma maior diversidade e representatividade no cenário empresarial brasileiro. Apesar dos avanços proporcionados pela Lei Complementar 123, ainda há muito a ser feito para fortalecer e ampliar o papel das micro e pequenas empresas na economia brasileira. É preciso continuar investindo em políticas públicas e adotando medidas que incentivem o empreendedorismo e a inovação, para que esses negócios possam competir em igualdade de condições com as grandes empresas e contribuir para o crescimento sustentável do país.